Regras
Termos de Uso
1. O que é este serviço
O Denuncia Bragança (“plataforma”) permite que qualquer pessoa relate problemas urbanos e de serviços públicos de Bragança Paulista, sem cadastro, e acompanhe o andamento por número de protocolo. A plataforma é independente e não substitui os canais oficiais da Prefeitura, da Ouvidoria ou de órgãos de controle. Em emergências, ligue 190, 192, 193 ou 199.
2. O que você pode enviar
Relatos sobre problemas da cidade, com descrição, bairro, localização aproximada e até cinco fotos. Ao enviar, você declara que as informações são verdadeiras até onde sabe e que tem direito de compartilhar as fotos.
3. O que não é permitido
- Acusar ou expor pessoa identificada ou identificável (nome, apelido, foto do rosto, placa de veículo, endereço residencial);
- Publicar dados pessoais de terceiros, como CPF, telefone ou e-mail;
- Ofensas, ameaças, discurso de ódio ou discriminação;
- Informações sabidamente falsas;
- Propaganda político-partidária ou eleitoral;
- Conteúdo comercial, spam ou relatos fora de Bragança Paulista.
Relatos sobre possíveis irregularidades com dinheiro público devem se basear em fatos e documentos verificáveis (contrato, empenho, licitação, obra), sem atribuir crimes a pessoas.
4. Moderação
Todos os relatos passam por moderação antes de qualquer publicação. A equipe pode não publicar, editar trechos para remover dados pessoais, ocultar fotos ou retirar do ar conteúdos que violem estes termos, a qualquer momento. A situação de cada demanda (recebida, em análise, publicada, encaminhada, em andamento, resolvida ou não publicada) pode ser consultada pelo protocolo.
5. Encaminhamento
Demandas publicadas podem ser encaminhadas pela equipe à Prefeitura ou a outros órgãos. Seus dados de contato, se informados, nunca são encaminhados.
6. Responsabilidades
Quem envia o relato é responsável pelo conteúdo enviado. A plataforma se compromete a moderar com cuidado, a corrigir informações comprovadamente erradas e a atender pedidos de remoção fundamentados.
7. Pedidos de correção ou remoção
Se você é citado em algum conteúdo ou identificou um erro, escreva para [email protected] informando o protocolo ou o endereço da página.
8. Dados de gastos públicos
Os valores da página de Transparência vêm da API pública do TCE-SP, a partir de informações enviadas pela própria Prefeitura. A ligação entre gastos e categorias é feita pela nossa equipe e é uma aproximação, explicada na própria página.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.